Lei Ordinária

Lei nº

5/1975

Data da Lei

12/04/1975

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 5, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1975.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1976, estima a Receita de Cr$ 4.105.317.404,00 (quatro bilhões, cento e cinco milhões, trezentos e dezessete mil e quatrocentos e quatro cruzeiros), e fixa a Despesa em Cr$ 4.105.317.404,00 (quatro bilhões, cento e cinco milhões, trezentos e dezessete mil e quatrocentos e quatro cruzeiros).

Art. 2º - A Receita será realizada com o produto de que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITA

Cr$ 1,00

1.1 – RECEITAS CORRENTES	2.792.440.202
Receita Tributária	1.524.301.000
Receita Patrimonial	309.000
Receita Industrial	1.000
Transferências Correntes	1.197.729.202
Receitas Diversas	70.100.000

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL	1.312.877.202
Operações de Crédito	1.255.000.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	2.400.000
Transferências de Capital	55.476.202
Outras Receitas de Capital	1.000
TOTAL GERAL	4.105.317.404

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Funções e por Órgãos conforme o seguinte desdobramento sintético:

A – DESPESA POR FUNÇÕES

Cr$ 1,00

03 – Administração e Planejamento	865.554.200
07 – Desenvolvimento Regional	4.761.000
08 – Educação e Cultura	932.291.323
10 – Habitação e Urbanismo	941.212.981
11 – Indústria, Comércio e Serviços	63.499.000
13 – Saúde e Saneamento	400.814.000
15 – Assistência e Previdência	167.651.300
16 – Transporte	362.024.000
99 – Reserva de Contingência	367.509.600
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES	4.105.317.404

B – DESPESA POR ÓRGÃOS

11 – Gabinete do Prefeito	85.536.500
12 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	41.735.481
13 – Secretaria Municipal de Administração	697.015.600
14 – Secretaria Municipal de Fazenda	208.550.000
15 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	1.717.519.500
16 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura	848.685.323
17 – Secretaria Municipal de Turismo	79.599.000
18 – Secretaria Municipal de Saúde	426.676.000
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS	4.105.317.404

Art. 4º - As dotações para Pessoal Civil, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º - De acordo com o inciso I, do artigo 194 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a abrir crédito suplementares, no decorrer do exercício de 1976, até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, para atender a reforço de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário.

Parágrafo único – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite estabelecido no artigo 200 da Constituição Estadual

Art. 7º - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de Cr$ 1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de cruzeiros), observado o disposto na Constituição Estadual e nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	87-A/75	Mensagem nº	2/75
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/05/1975	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Crédito, Prefeito
Sub Assunto:
Matéria Orçamentária

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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