Lei Ordinária

Lei nº

4971/2006

Data da Lei

12/21/2006

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.971, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE AS VENDAS DE PLACA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM NUMERÁRIO DOBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As placas destinadas a veículos automotores, com o numerário dobrado, poderão ser adquiridas diretamente no DETRAN, dentro da faixa preestabelecida pelo DENATRAN.

Art. 2º - A reserva dar-se-á mediante o pagamento de um DARJ, e poderá ser feita pelo próprio ou despachante autorizado.

Parágrafo único – A tabela com os valores de cada combinação numérica encontra-se no anexo desta Lei.

Art. 3º - Toda a verba arrecadada com a reserva do numerário destas placas especiais será destinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública com o propósito de adquirir veículos, cabinas, armas e todos os demais tipos de equipamentos de segurança para as Polícias Civil e Militar.

Art. 4º - É vedada qualquer destinação desta verba senão às especificadas nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

ANEXO I

Os preços a serem cobrados pelas reservas das combinações numéricas das placas obedecerão aos moldes dos quadros I e II desta Lei.

QUADRO I

VALOR

Uma Dezena.............................................V V - - = 100 UFIR

Uma Dezena............................................ - V V - = 100 UFIR

Uma Dezena............................................- - V V = 100 UFIR

Uma Centena..........................................V V V = 100 UFIR

Uma Centena....................... ...................- V V V = 100 UFIR

Duas Dezenas..........................................V V X X = 150 UFIR

Duas Dezenas..........................................V X V X = 150 UFIR

Um Milhar................................................V V V V = 200 UFIR

QUADRO II

Seqüência Crescente.............................A B C D = 200 UFIR

Seqüência Decrescente..........................D C B A = 200 UFIR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	118-A/2003	Mensagem nº
Autoria	DOMINGOS BRAZÃO
Data de publicação	12/22/2006	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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