Lei nº
10804/2025
Data da Lei
06/05/2025

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LEI Nº 10.804 DE 05 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Participação Popular, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de novembro.

Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

NOVEMBRO

18 de novembro – O dia Estadual da Participação Popular (NR)”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador






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Projeto de Lei nº3904-A/2024Mensagem nº
AutoriaJARI OLIVEIRA


Data de publicação 06/06/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 101

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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