Lei Ordinária

Lei nº

1793/1991

Data da Lei

02/19/1991

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1793, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991.

ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1718/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aplica-se aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto na Lei nº 1718, de 19.10.90, ficando estabelecido como limite máximo da remuneração total destes servidores o valor percebido, em espécie, como remuneração pelo ocupante do cargo inicial da carreira da Magistratura Estadual.

Art. 2º - Os acréscimos de remuneração decorrentes da presente Lei produzirão seus efeitos a partir de 22 de outubro de 1990 na forma e com as limitações aqui estabelecidas:
I - Os efeitos financeiros retroativos a que se refere o caput serão pagos em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, a partir de 1º de fevereiro de 1991, cada uma delas equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da gratificação prevista nesta Lei, vigente da data do pagamento;
*II - Não perceberão a gratificação especial prevista nesta Lei:
a) servidores ocupantes da categoria funcional de Técnico Judiciário Especializado ou qualquer outra categoria a ela correspondente da 2ª instância que esteja exercendo cargo em comissão, função gratificada ou seja beneficiário das vantagens de que trata a Lei nº 530/82, com alterações posteriores;
*Alínea suprimida pelo art.1º da Lei 1846/91);
b) servidores que, sem distinção de categoria funcional ou índice de remuneração, estejam exercendo cargo em comissão correspondente aos antigos símbolos DAS-9 e DAS-10;
c) servidores que, sem distinção de categoria funcional ou índice de remuneração, em razão do exercício de cargos em comissão correspondentes aos antigos símbolos DAS-9 e DAS-10, tenham obtido as vantagens de que trata o artigo 10 e seus parágrafos da Lei nº 530, de 04.03.82, com as alterações posteriores.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário, ficando autorizado, se necessário, o Poder Executivo abrir crédito suplementar para o mesmo fim.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1991.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1374/91	Mensagem nº	10/90
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	02/20/1991	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Poder Judiciário, Remuneração, Cargo Em Comissão, Magistratura, Gratificação

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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