Lei nº
10608/2024
Data da Lei
12/04/2024

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LEI Nº 10.608 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.


DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica declarado patrimônio histórico, imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Boteco Carioquinha, localizado na Rua Gomes Freire, n.º 822, Lapa, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Boteco Carioquinha.

Art. 3º O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes, poderá firmar convênios e parcerias que visem à valorização deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se Patrimônio Histórico e Cultural e Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.


CLAUDIO CASTRO
Governador



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Projeto de Lei nº6479-A/2022Mensagem nº
AutoriaMARCELO DINO
Data de publicação 12/05/2024Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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