Lei nº
10823/2025
Data da Lei
06/23/2025

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LEI Nº 10.823 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO
RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Orla do Marine, localizada no município de Maricá.

Art. 2º O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

RODRIGO BACELLAR
Governador em Exercício






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Projeto de Lei nº2335/2023Mensagem nº
AutoriaRENATO MACHADO




Data de publicação 06/24/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 111

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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