Decreto Legislativo nº |
06/2018 |
Data da promulgação |
09/20/2018 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06,
DE 2018
| SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017. |
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.060, de 07 de agosto de 2017, que “Atribui eficácia vinculante e normativa à promoção n° 045/2017 – RTS/DIJUR e determina a não aplicação do artigo 11 da Lei Estadual nº 4781/2006, âmbito da Administração Pública Estadual”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência
Projeto de Decreto
Legislativo nº | 73/2018
|
| Mensagem nº | | Data de publicação | 09/21/2018 |
