Lei Complementar

165/2015

08/28/2015

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002 QUE TRANSFORMA O CENTRO DE CIÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR NO ART 2º, INCISO DISPONDO SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002 passa a vigorar acrescido dos incisos IV, V e VI com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

IV – a formação e capacitação prática e teórica de pessoas por meio de educação à distância, no interesse da administração pública estadual ou municipal com a devida anuência do Poder Executivo Estadual.

V – o processo de formação e capacitação de pessoas mecionada no inciso IV deste artigo deverá se iniciar preferencialmente nas cidades que tenham apresentado o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) no ano de 2014.

VI – A ampliação na formação de pessoas por meio de educação à distância, poderá ser estendida aos presídios e as fundações para menores infratores.”

Art. 2º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Projeto de Lei Complementar nº	07/2015	Mensagem nº	26/2015
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	08/31/2015	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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