Lei Ordinária

Lei nº

5365/2008

Data da Lei

12/30/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS, CARTÓRIOS DE REGISTROS CÍVEIS E FUNERÁRIAS, COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.
*QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E FUNERÁRIAS NA SEDE E NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO DETRAN, NO DETRO E NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974', QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (NR).
*Nova redação dada pela Lei nº 6399/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º~~

Fica estabelecido que em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares, cartórios de registros cíveis e funerárias deverão ser fixados e mantidos avisos, sobre a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, onde dá destaque à indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores pela própria vitima do acidente ou seus beneficiários.

*Art. 1º Fica estabelecido que, em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares, delegacias de polícia, cartórios de registros cíveis, funerárias, na sede e nas unidades de atendimento ao público do DETRAN, no DETRO e nos terminais rodoviários, deverão ser fixados e mantidos avisos sobre a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, onde dá destaque à indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores pela própria vítima do acidente ou seus beneficiários. (NR)
*Nova redação dada pela Lei nº 6399/2013.

Parágrafo Único

Estes cartazes, placas ou adesivos deverão conter o texto conforme anexo.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

ANEXO I

QUEM PODE USAR

Qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre ou seu beneficiário pode requerer a indenização do seguro.

CUIDE DE SEUS INTERESSES VOCÊ MESMO

Pedir a indenização do seguro é simples. Você não precisa recorrer à ajuda de terceiros.

BENEFICIÁRIO EM CASO DE MORTE

Cônjuge ou companheiro(a), nos casos admitidos pela Lei Previdenciária e, na sua falta, os herdeiros legais.

BENEFICIÁRIOS EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE

A própria vítima.

ACIDENTES COM MAIS DE UMA VÍTIMA

Não importa quantas vítimas o acidente provoque. O seguro DPVAT indeniza todas, uma a uma, individualmente. Não há limite de vítima nem de valores de indenização para um mesmo acidente.

ATENÇÃO: INFORMAÇÕES GERAIS
Acidentes com veículos infratores

Cobertura do seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito.
As indenizações são pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.
O atendimento às vítimas e aos beneficiários do seguro é feito por extensa rede distribuidora em todo o território nacional.
Para maiores informações, entre em contato com a Central de Atendimento DPVAT (0800.221204), ou pelo endereço eletrônico www.dpvatseguro.com.br que atende gratuitamente ligações de todo o Brasil, de 2ª a 6ª, no horário de 8h às 20h, e aos sábados, de 9h às 15h.

VALORES DE INDENIZAÇÃO

Morte: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
Invalidez Permanente até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
Reembolso de Despesas Médicas e Suplementares: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)
Valores estabelecidos pela Resolução CNSP 174 de 2007

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	75-A/2007	Mensagem nº
Autoria	JOÃO PEIXOTO
Data de publicação	12/31/2008	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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