Lei nº
10716/2025
Data da Lei
03/27/2025

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LEI Nº 10.716 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Fica o Município de PETRÓPOLIS denominado “Capital Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2025.


CLAUDIO CASTRO
Governador




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Projeto de Lei nº2418/2020Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO
Data de publicação 03/28/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 57

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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