Lei Ordinária

Lei nº

2660/1996

Data da Lei

12/27/1996

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2660, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE PROPAGANDA EM ESTÁDIOS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Superintendência de Desportes do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ - fica obrigada a expor, nos estádios sob sua administração direta ou indireta, nos placares eletrônicos ou não, onde houver, nas rampas ou vias internas de acesso aos estádios e cabeceiras e laterais dos campos, quadras ou similares, através de placas ou similares, de tamanho nunca inferior ao dos espaços postos a disposição para locação de propaganda comercializada, as frases: "DROGAS, DIGA NÃO" e "EVITE O CONSUMO EXCESSIVO DO ÁLCOOL".
§ 1º - A obrigatoriedade a que se refere o caput deve ser observada em qualquer evento, esportivo ou não, promovido por entes públicos ou privados.
§ 2º - Nos placares eletrônicos, quando houver, as frases devem ter freqüência nunca inferior a quatro vezes por hora.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor e terá aplicação na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1996.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	291-A/95	Mensagem nº
Autoria	GRAÇA E PAZ
Data de publicação	12/30/1996	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Bebida Alcoólica, Álcool, Estádio, Publicidade, Superintendência De Desportes Do Estado Do Rio De Janeiro , Suderj

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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