Decreto Legislativo nº |
09/2018 |
Data da promulgação |
12/20/2018 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09,
DE 2018
| SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEC Nº 755, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018. |
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Resolução SEC nº 755, de 16 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo em 22/11/2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2018.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência
Projeto de Decreto
Legislativo nº | 82/2018
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| Mensagem nº | | Data de publicação | 12/21/2018 |
OBS:
Republicado DO II de 26/12/2018
