Lei nº

5438/2009

Data da Lei

04/17/2009

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Projeto de Lei nº1668/2008Mensagem nº30/08
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/22/2009Data Publ. partes vetadas

OBS:
Aprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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