Lei nº |
3/1975 |
Data da Lei |
12/24/1975 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 3, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975.
| CRIA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 1ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados nos Quadros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 13 (treze) cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância, para completar os quantitativos das Terceira, Quarta, Quinta, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira e Vigésima Segunda, Regiões Judiciárias, previstos no artigo 80 da Resolução nº 1 de 21 de março de 1975, Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias a serem oportunamente suplementadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1975
FLORIANO FARIA LIMA
Governador
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 194/75 | Mensagem nº | 10/75 |
| Autoria | PODER EXECUTIVO |
| Data de publicação | 11/25/1975 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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