Lei nº
11.066/2025
Data da Lei
12/18/2025

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LEI N.º 11.066 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:


Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa do Pinhão de Visconde de Mauá”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.

CLÁUDIO CASTRO
Governador



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Projeto de Lei nº3653/2024Mensagem nº
AutoriaJARI OLIVEIRA
Data de publicação 12/22/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicado com incorreções em 19/12/2025
Republicado no do n.º 235, de 22/12/2025

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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