Lei nº
1102/1986
Data da Lei
12/23/1986

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LEI Nº 1102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O DESAFIO JOVEM DO CALVÁRIO - PROJETO AMOR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É considerado de utilidade pública o Desafio Jovem do Calvário - Projeto Amor, com sede na Rua Professor \Moreira, 380, no bairro de Vila Isabel, e foro na cidade de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1986.
LEONEL BRIZOLA - Governador
EDUARDO SEABRA FAGUNDES


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Projeto de Lei nº857/85Mensagem nº
AutoriaEDÉSIO FRIAS
Data de publicação 12/24/1986Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Utilidade Pública
Sub Assunto:
Utilidade Pública

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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