Lei nº
6655/2013
Data da Lei
12/26/2013

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LEI Nº 6655 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Estadual n° 3113, de 19 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

“Art.1º - Os hotéis e similares, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a informatizar o controle de entrada e saída dos seus usuários, além de efetuar registro por escrito e gravação eletrônica de imagens, bem como da identificação dos veículos por eles utilizados”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº749/2011Mensagem nº
AutoriaLUIZ MARTINS
Data de publicação 12/27/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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