Lei nº
10611/2024
Data da Lei
12/04/2024

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LEI Nº 10.611 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Art. 1º Torna obrigatória a adequação dos projetos desenvolvidos em programas de produção ou reformas de moradias de interesse social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro às orientações da NBR 15220-3.

Art. 2º V E T A D O .

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.


CLAUDIO CASTRO
Governador



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Projeto de Lei nº3065/2017Mensagem nº
AutoriaZEIDAN
Data de publicação 12/05/2024Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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