Lei nº
11.018/2025
Data da Lei
11/07/2025

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LEI Nº 11.018 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído, no rol dos exames de rotina, a dosagem sérica de vitamina D em todas as Unidades de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica estabelecida, quando houver indicação clínica, a prescrição da vitamina D nas Unidades de Saúde Pública Estaduais, respeitadas as dosagens médicas indicativas em cada caso.

Parágrafo único. Os profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão orientar os pacientes a se alimentarem com produtos que contenham vitamina D, além do banho de sol nos horários consideráveis adequados e saudáveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador



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Projeto de Lei nº3216-A/2020Mensagem nº
AutoriaDR DEODALTO, Tia Ju
Data de publicação 11/10/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 207

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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