Decreto Legislativo nº
07/1992
Data da promulgação
10/22/1992

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Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 07, DE 1992
APROVA AS CONTAS DO SENHOR GOVERNADOR, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991

Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Senhor Governador do Estado, alusivas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1992

Deputado JOSÉ NADER
Presidente

Projeto de Decreto
Legislativo nº		 18-A/92
Mensagem nº Data de publicação 11/04/1992
AutoriaComissão de Orçamento Finanças e de Tributação
    Revogação