Lei Ordinária

Lei nº

10731/2025

Data da Lei

04/07/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.731 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos nesta Lei, por até 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2025, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4625/2025	Mensagem nº
Autoria	CHICO MACHADO, Yuri Moura, Giovani Ratinho
Data de publicação	04/07/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 63

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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