Lei Complementar

117/2007

09/26/2007

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

MODIFICA OS ARTS. 2º e 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 2º e 30 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º -

O Fiscal de Rendas é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

(NR)

Parágrafo único

– Para os efeitos desta Lei Complementar, são entendidas como receitas não-tributárias as compensações e as participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

(NR)

Art. 30

- A lotação, remoção e designação do Fiscal de Rendas de 3ª Categoria são de responsabilidade única e exclusiva do Secretário de Estado de Fazenda, não podendo essa faculdade ser objeto de delegação.

(NR)"

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Projeto de Lei Complementar nº	04/2007	Mensagem nº	24/2007
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	09/27/2007	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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