Emenda Constitucional nº 87/2021 Data da promulgação06/17/2021

Hide details for Texto da Emenda Constitucional   [ Em Vigor ]Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 87, DE 2021



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 77 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de junho de 2021.

(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.




Proposta de Emenda
Constitucional nº

    55/2021

Autoria

    ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM, CELIA JORDÃO, TIA JU, CARLOS MINC, BEBETO, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, ADRIANA BALTHAZAR, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, MARCELO DINO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, GIOVANI RATINHO, ROSENVERG REIS, FRANCIANE MOTTA, DIONÍSIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, MARCUS VINÍCIUS, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, PEDRO RICARDO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, VAL CEASA, SERGIO FERNANDES, EURICO JUNIOR, GUSTAVO SCHMIDT, JAIR BITTENCOURT, ZEIDAN, ÁTILA NUNES, CARLOS MACEDO

Mensagem nº


Data de publicação

    06/18/2021
OBS: Aprovada a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro.

    Tipo de Revogação
    Em Vigor
    Revogação



Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos