Emenda Constitucional

87/2021

06/17/2021

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 87, DE 2021

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 77 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:

“Art. 77. (...)

§ 17. Durante a vigência de epidemias, endemias ou pandemias, oficialmente reconhecidas como estado de emergência sanitária ou de calamidade pública, fica dispensada a observância à regra disposta na alínea ‘c’, inciso XIX, deste artigo, com o propósito exclusivo de enfrentamento à emergência ou à calamidade na saúde pública, sendo permitida a acumulação de cargos públicos, ainda que temporários, por profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de junho de 2021.

(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.


Proposta de Emenda Constitucional nº	55/2021
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM, CELIA JORDÃO, TIA JU, CARLOS MINC, BEBETO, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, ADRIANA BALTHAZAR, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, MARCELO DINO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, GIOVANI RATINHO, ROSENVERG REIS, FRANCIANE MOTTA, DIONÍSIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, MARCUS VINÍCIUS, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, PEDRO RICARDO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, VAL CEASA, SERGIO FERNANDES, EURICO JUNIOR, GUSTAVO SCHMIDT, JAIR BITTENCOURT, ZEIDAN, ÁTILA NUNES, CARLOS MACEDO
Mensagem nº
Data de publicação	06/18/2021

OBS: Aprovada a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro.

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Texto da Regulamentação

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