Decreto Legislativo nº
15/1985
Data da promulgação
10/08/1985

Hide details for Texto do Decreto LegislativoTexto do Decreto Legislativo

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XVII, da Constituição Estadual, e eu, Eduardo Chuahy, Presidente, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO
Nº 15, DE 1985
APROVA, COM EXCEÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 2º E DO ARGIGO 3º, O DECRETO Nº 8368, DE 30 DE AGOSTO DE 1985, QUE DECRETA INTERVENÇÃO NO PODER EXECUTIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Art. 1º - Fica aprovado, com exceção do § 3º do artigo 2º e do artigo 3º, o Decreto nº 8368, de 30 de agosto de 1985, que decreta intervenção no Poder Executivo de São João de Meriti, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, fls. 05, de 02 de setembro de 1985.

Parágrafo Único – Até trinta dias, a partir da vigência deste Decreto Legislativo, o Governador do Estado submeterá à apreciação da Assembléia Legislativa o ato de nomeação do interventor.

Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 1985.

EDUARDO CHUAHY
Presidente

Projeto de Decreto
Legislativo nº
Mensagem nº Data de publicação 10/14/1985
AutoriaComissão de Assuntos Municipais
    Revogação