Decreto Legislativo nº |
12/2006 |
Data da promulgação |
12/19/2006 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XVlll, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Jorge Picciani, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 12, DE 2006
| APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005 |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2006.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo Nº 74/2006
Autor: Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
Projeto de Decreto
Legislativo nº | 74/2006
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| Mensagem nº | | Data de publicação | 12/20/2006 |
| Autoria | Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle |
