Lei nº
4257/2003
Data da Lei
12/29/2003

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LEI Nº 4257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES (QPMP-O), NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O efetivo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro fica acrescido de 4.000 (quatro mil) vagas de Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-O), na graduação de Soldado PM.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2003.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Autor: Poder Executivo
Mensagem 79/2003


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Projeto de Lei nº1130/2003Mensagem nº79/2003
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Icms
Sub Assunto:
icms

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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