Lei nº |
1417/1988 |
Data da Lei |
12/26/1988 |
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Texto da Lei [ ]
LEI Nº 1417, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988.
| O PODER EXECUTIVO CONTRATARÁ PROFESSORES PARA SUBSTITUIR EVENTUAIS FALTAS OU PEQUENAS LICENÇAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo contratará professores para substituir eventuais faltas.
Art. 2º - A substituição se dará no caso de faltas ou licença superior a 15 (quinze) dias.
Art. 3º - Para o 1º grau, nas turmas de lª. a 4ª. série, nas escolas com matrícula e efetiva a 300 alunos, haverá a contratação de um professor por turno, com as seguintes atribuições:
a) - suprir eventuais faltas;
b) - trabalhos de mecanografia
c) - auxiliar de turma.
Art. 4º - A contratação para o caso a que se aplica o art. 3º será apenas um professor por turno.
Art. 5º - Para as escolas de 1º grau, de 1ª. a 4ª. séries com matrícula inferior a 300 alunos, haverá a contratação de um professor por turno, para substituir licenças superior a 15 dias.
Art. 7º - Para as faltas inferiores a 15 dias, poderão ser convocados alunos do Curso de Formação de Professores.
Parágrafo único - No caso de alunos do Curso de Formação de Professor, a substituição contará como estágio.
Art. 8º - A substituição servirá como requisito na contagem de pontos para prova de títulos.
Art. 9º - O NEC terá autonomia para cadastramento de professores ou alunos do Curso de Formação de Professores.
Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta do sistema de prestação de serviços, sem remuneração com piso mínimo pago aos professores efetivos, sem qualquer vínculo empregatício.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 578/88 | Mensagem nº | |
| Autoria | ROBERTO PINTO - ROBERTÃO |
| Data de publicação | 12/27/1988 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Educação, Ensino, Professor, Contratação
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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