Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Artigo 96, §1º, do Regimento Interno desta Assembléia, eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15
DE 2007
| SUSTA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EXPEDIDA POR MEIO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA). |
Art. 1º - Fica sustada a convocação de Audiência Pública da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA ), para às 19:00h do dia 06 de dezembro de 2007, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, situado na Rua Olinda Elis, nº. 470, Campo Grande.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2007.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Texto do Decreto Legislativo