Lei nº |
10744/2025 |
Data da Lei |
04/17/2025 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 10.744 DE 17 DE ABRIL DE 2025.
| ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER”. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluída no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Marcha em Defesa da Mulher”, a ser realizada do dia 02 a 08 de março de cada ano.
Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
MARÇO
Semana do dia 02 a 08 - “Semana da Marcha em Defesa da Mulher (NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2025.
THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 2481-A/2023 | Mensagem nº | |
| Autoria | BRAZAO
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| Data de publicação | 04/24/2025 | Data Publ. partes vetadas | |
OBS:
D.O nº 72
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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