Lei Ordinária

Lei nº

10793/2025

Data da Lei

05/26/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.793 DE 26 DE MAIO DE 2025.

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Os profissionais de saúde que atuam na assistência regular dos pacientes, bem como os gestores das unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar, compulsoriamente, ao órgão responsável do Poder Executivo, todos os casos em que haja indícios de insegurança alimentar e nutricional.

Parágrafo único. Entende-se por insegurança alimentar e nutricional não apenas a falta do alimento, mas o tipo de alimento que é consumido, tendo correlação direta com a vulnerabilidade social, afetando diretamente a saúde da população.

Art. 2º O Poder Executivo deverá, de acordo com critério de conveniência e disponibilidade orçamentária e financeira, criar um grupo de trabalho intersetorial com as áreas da: saúde, assistência social e segurança alimentar, com o objetivo de acompanhar os casos de notificação compulsória.

Art. 3º As notificações de que trata a presente lei deverão integrar um banco de dados mantido por órgão indicado pelo Poder Executivo, visando ao mapeamento e à identificação de áreas e populações em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	784-A/2023	Mensagem nº
Autoria	MARINA DO MST
Data de publicação	05/27/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 93

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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