Lei Ordinária

Lei nº

11.022/2025

Data da Lei

11/14/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 11.022 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º O Poder Executivo Estadual do Estado do Rio de Janeiro deverá instalar torneiras de água potável, em espaços públicos, destinadas a animais.

§ 1º Quando o espaço público estiver sob jurisdição municipal, deverá ser celebrado convênio com o município.

§ 2º A construção e instalação dos bebedouros públicos destinados aos animais, bem como o seu abastecimento (colocação de água), limpeza e manutenção, poderão ser feitos pelo Poder Executivo, ou por ele delegado à sociedade, através de qualquer cidadão, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas expensas, necessitando da devida autorização do órgão competente e ficando sujeitos à fiscalização do mesmo.

§ 3º Os bebedouros poderão ser distribuídos em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, mediante convênio com os municípios, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo ao Poder Público ou ao delegatário zelar pela sua conservação, limpeza e abastecimento de água.

Art. 2º As torneiras deverão ser sinalizadas com a indicação da finalidade.

§ 1º Todas as torneiras deverão ter dispositivos para evitar o desperdício de água.

§ 2º Em todos os locais, em que forem instaladas as torneiras, será obrigatória a colocação de placa, em local de fácil visualização, com o número do telefone do órgão responsável para fazer a manutenção das torneiras.

Art. 3º Poderá o Poder Público celebrar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.

Art. 4º Os bebedouros públicos de animais deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene e funcionamento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	417-A/2023	Mensagem nº
Autoria	JORGE FELIPPE NETO
Data de publicação	11/17/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 212

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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