Lei Ordinária

Lei nº

11.056/2025

Data da Lei

12/15/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 11.056 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 7.859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, A RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS, ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E PIX.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei n.º 7.859, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 1º O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ –, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais serviços, bem como o referente à 1ª habilitação, com cartões de débito, crédito e Pix, disponibilizando, aos infratores ou proprietários de veículos bem como aos que requererem a 1ª habilitação, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a 1ª habilitação, conforme o caso. (NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	741-A/2023	Mensagem nº
Autoria	VALDECY DA SAUDE
Data de publicação	12/15/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 230-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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