Lei Ordinária

Lei nº

3748/2001

Data da Lei

12/27/2001

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3748, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a pagar subvenção mensal a pessoas ou famílias de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais.

§ 1º

Para fins desta Lei, considera-se:

a) -

Idosos carentes de cuidados especiais aqueles que, por problemas físicos ou mentais, necessitam de amparo de terceiros para sua alimentação, higienização ou locomoção, e que não tenham condições financeiras para a contratação de pessoal para a realização dessas tarefas;

b) -

Baixa renda, a renda pessoal ou familiar que não alcance o valor correspondente a dois salários mínimos mensais;

c) -

Responsáveis, as pessoas que tenham parentesco até terceiro grau com o idoso, ou que sejam por ele responsáveis judicialmente;

§ 2º

–

Não será concedida mais de uma subvenção por pessoa ou família responsável.

Art. 2º

Para o recebimento do benefício instituído por esta Lei, o parente ou responsável pelo idoso amparado deve fazer prova:

–

de que o idoso amparado é carente de cuidados especiais, nos termos desta Lei;

–

da sua renda pessoal ou familiar mensal, conforme o caso;

III

–

de ter condições pessoais e materiais para arcar com os cuidados necessitados pelo idoso amparado;

–

do grau de parentesco ou da relação jurídica de responsabilidade pelo idoso amparado;

–

de que o idoso amparado esteja residindo na casa do beneficiário.

Art. 3º

A subvenção de que trata esta Lei terá validade de um ano, podendo ser renovada quantas vezes forem necessárias, enquanto perdurar a situação de dependência do idoso amparado.

Parágrafo único

–

Para renovação do subsídio, o beneficiário deverá fazer nova prova de atendimento aos requisitos exigidos por esta Lei.

Art. 4º

O Poder Executivo deverá fiscalizar a atuação do beneficiário na garantia de saúde e bem estar do idoso amparado.

Art. 5º

A concessão da subvenção poderá ser interrompida a qualquer tempo, no caso de:

– cessar a relação de dependência do idoso amparado com o beneficiário;

–

verificar-se que o beneficiário não vem dispensando os cuidados necessários para a garantia de saúde e bem estar do idoso amparado;

III

–

comprovar-se que o beneficiário prestou declaração falsa ou usou de qualquer outro meio ilícito para a obtenção do benefício.

Parágrafo único

–

Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, o infrator não poderá voltar a ser beneficiário da subvenção instituída por esta Lei, devendo o Poder Executivo comunicar o fato às autoridades competentes, para apuração e aplicação das sanções penais e civis cabíveis.

Art. 6º

Verificando-se que o beneficiário recebeu subvenção após a cessação da relação de dependência entre ele e o idoso amparado, impor-se-á a devolução da importância recebida indevidamente, acrescida de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, se houver, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Art. 7º

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º

As despesas com execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, a ser consignada anualmente no Orçamento, não podendo ultrapassar 1% (um por cento) do valor das receitas correntes do Estado.

Art. 9º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	514-A/1999	Mensagem nº
Autoria	JOSÉ CLÁUDIO
Data de publicação	12/28/2001	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Subvenção, Idoso, Baixa Renda, Carente

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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