Decreto Legislativo

Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que a

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16
DE 2008

FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

Art. 1º

Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2007.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Projeto de Decreto Legislativo nº	12/2008
Mensagem nº		Data de publicação	12/10/2008

Autoria

Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle

Revogação