Lei nº
10707/2025
Data da Lei
03/25/2025

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LEI Nº 10.707 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 56, DE 16 DE MAIO DE 2024, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)”.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica internalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Art. 2º As operações realizadas com o medicamento Elevidys, ocorridas entre o dia 15 de maio de 2024 até a data de entrada em vigor desta Lei, ficam convalidadas, nos termos da Cláusula Segunda do Convênio ICMS n.º 56/2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de maio de 2024, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS n.º 56/2024, conforme estabelecido em sua Cláusula Terceira, e permanecerá em vigor até o dia 30 de abril de 2026.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.


CLAUDIO CASTRO
Governador




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Projeto de Lei nº4814/2025Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/26/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 55-A

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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