Lei nº

7061/2015

Data da Lei

09/25/2015

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LEI Nº 7061 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.


ALTERA AS LEIS Nº 6.572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 E Nº 6.371/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O §2º do art.3º da Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, fica acrescido dos parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, com as seguintes redações:


Art.3º - A Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013 fica acrescida dos artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, com a seguinte redação:

Art. 4º - O art.4º e o art. 6º da Lei nº 6.371, de 27 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º - A Lei nº 6.371, de 27 de dezembro de 2012, fica acrescida do art. 11-A, com a seguinte redação:

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº718/2015Mensagem nº29/2015
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/28/2015Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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