Lei Ordinária

Lei nº

10582/2024

Data da Lei

11/27/2024

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.582 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial a ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A rota do turismo cervejeiro poderá reunir atrações turísticas, cervejeiras e gastronômicas das cidades localizadas na Serra Fluminense, reunindo grandes e pequenos produtores de cervejas artesanais e especiais da região.

Art. 2º O objetivo desta Lei é promover o polo de cervejarias presente na Região Serrana do Estado, bem como regiões adjacentes, preservando a herança histórica e cultural da população fluminense.

Art. 3º O Poder Público poderá celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao desenvolvimento econômico e social, com a finalidade de fomentar o conhecimento, preservando assim a história, assim como fomentar a apreciação da cerveja artesanal e a cultura envolvida em sua produção.

Parágrafo único. Poderão ser adotadas as seguintes medidas para o fomento da atividade, além de outras:

I – realização de feiras gastronômicas e eventos que envolvam beer experiences;

II – visitas e tours em microcervejarias e grandes cervejarias;

III – parcerias com agências de viagem para a criação de pacotes turísticos que envolvam beer experiences;

IV – degustações harmonizadas em bares e restaurantes parceiros, entre outras.

Art. 4º Fica autorizada a livre realização de eventos em áreas públicas para a comercialização, de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais e especiais produzidos no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo não desobriga os organizadores de eventos, fabricantes ou comerciantes de solicitar as eventuais permissões e autorizações necessárias junto os órgãos competentes de acordo com as legislações municipais e estaduais pertinentes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3767/2021	Mensagem nº
Autoria	RODRIGO AMORIM
Data de publicação	11/28/2024	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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