Lei nº
10622/2024
Data da Lei
12/11/2024

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LEI Nº 10.622 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.


ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Art. 1º Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia estadual da checagem de fatos ” a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril.

Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

ABRIL

(...)

2 – DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.


CLAUDIO CASTRO
Governador



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Projeto de Lei nº2566/2023Mensagem nº
AutoriaANDREZINHO CECILIANO
Data de publicação 12/12/2024Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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