Lei nº
10.981/2025
Data da Lei
10/02/2025

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LEI Nº 10.981 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Os agentes públicos a serviço do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro farão jus aos seguintes benefícios, a serem disciplinados por Ato Normativo do Presidente do TCE-RJ:

I – Auxílio-educação;

II – Auxílio-saúde;

III – Auxílio-alimentação;

IV – Auxílio-locomoção;

V – Auxílio-funeral.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador



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Projeto de Lei nº5605/2025Mensagem nº
AutoriaTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Data de publicação 10/03/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 182-A

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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