Lei Ordinária

Lei nº

7180/2015

Data da Lei

12/28/2015

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7180 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MARCO REFERENCIAL DA GASTRONOMIA COMO CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o marco referencial da gastronomia como cultura, com a finalidade de dar visibilidade e fortalecer os modos de vida e as práticas alimentares das populações tradicionais, os saberes, enraizados no cotidiano; as atividades produtivas, comerciais, culturais, educacionais e artísticas, que decorrem da relação com a comida, a sociedade e o território.

Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se gastronomia como:

I - A gastronomia é cultura material e imaterial, reconhecida como patrimônio de grupos familiares, imigrantes, migrantes, povos e comunidades tradicionais, como os indígenas, os quilombolas, as comunidades de matriz africana ou de terreiro, os extrativistas, os caiçaras e os pescadores artesanais.

II - uma das diversas formas de aprendizado social de transmissão cultura – dos saberes, dos sabores, dos cheiros, da história, da memória e do afeto; aproximando o local de produção com o local de consumo; quem produz alimentos de quem prepara e consome fortalecendo, assim, a identidade cultural de uma população.

III – uma das diversas formas de sociabilidade e de transmissão da cultura – dos saberes, dos sabores, dos cheiros, da história, da memória e do afeto; aproximando o local de produção com o local de consumo, de quem produz alimentos de quem prepara e consome, fortalecendo a identidade cultural de uma população.

IV – arte expressada na criação de receitas, combinação de ingredientes e apresentação dos alimentos, como também fonte de inspiração para as demais artes, tais como a literatura, a pintura, a música, a poesia, o cinema, a fotografia e a dança.

V – compromisso com a saúde, a nutrição, o uso dos recursos naturais e as práticas agrícolas, com respeito aos profissionais envolvidos no trabalho do campo à mesa, tornando-se concreta e acessível com a prática culinária e o compartilhamento da refeição.

Art. 3° - Para fins desta lei considera-se

I - Profissional da Gastronomia: indivíduo ou grupo cuja atividade esteja diretamente ligada à produção de alimentos, à culinária, às bebidas, aos serviços da área de restauração e hotelaria, aos materiais usados para o preparo da alimentação e, em geral, todos os aspectos culturais a ela associados, entre outros que atendam diretamente aos segmentos, assim definidos:

a) agricultores familiares e urbanos e pescadores artesanais; cozinheiros e auxiliares, chefe de cozinha e confeitaria;

b) churrasqueiro, pizzaiolo, sushiman (especializado em cozinha japonesa), confeiteiro, padeiro com seus ajudantes e auxiliares;

c) garde manger (saladeiro), salgadeiro, lancheiro, doceira, boleira, quituteira, supervisor de mise em place (organização dos ingredientes pra o preparo de receitas), supervisor de banquetes;

d) sommellier (profissional responsável pelo serviço de bebidas), enólogo, bartender, mestre cervejeiro, barista, cachaceiro, mestre queijeiro, laticinista, salsicheiro, chocolateiro, azeitólogo; botequeiro, steward (auxiliar de serviços gerais na cozinha), cambuzeiro;

e) copeiro, chefe de bar, chefe de fila, cumim, garçom e estoquista;

f) comercializadores de alimentos em trailers, vans, carrinhos e veículos similares;

g) coordenador de alimentos e bebidas, coordenador e supervisor de restaurante, gerente e supervisor de alimentos e bebidas, gastrônomo, nutricionista e técnicos em nutrição.

II - Profissional indiretamente ligado à Gastronomia: individuo ou grupo cuja atividade tem como finalidade dar visibilidade, divulgar e produzir conhecimentos sobre alimentação e cultura, assim como:

a) profissionais da comunicação; docentes pesquisadores, divulgadores científicos e escritores, gestores de projetos gastronômicos e produtores de eventos gastronômicos.

Parágrafo único – É de responsabilidade dos agentes envolvidos com as questões relativas à gastronomia preservar a biodiversidade do território, por meio do incentivo à agricultura local, à incorporação da diversidade alimentar nas práticas culinárias, na pesquisa, na criação, na comercialização; dando visibilidade nos processos de comunicação e difusão das múltiplas identidades regionais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º – São diretrizes do Marco Referencial da Gastronomia como Cultura:

I – A identificação e valorização das culturas tradicionais e das identidades regionais que constituem os 92 municípios que compõe o Estado;

II – Incentivo a criação e a implementação de programas de difusão, valorização e preservação das práticas, modo de preparo e consumo, saberes e fazeres culinários.

III – O estímulo à consolidação e ampliação da agricultura familiar rural e urbana, do turismo local e regional, da produção e fabricação artesanal e da produção e divulgação de conhecimentos relacionados à diversidade cultural fluminense.

IV – Fomentar o estudo das práticas alimentares regionais e locais nos Projetos Políticos Pedagógicos da Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro de forma transversal e interdisciplinar, conforme previsto na Lei 11.947/2009 (Lei de Alimentação Escolar), em que a Educação Alimentar e Nutricional deve perpassar o currículo escolar; a Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17/06/2013, em que o alimento passa a ser considerado ferramenta pedagógica; e o Marco de Referência da Educação Alimentar e Nutricional.

V – Promoção de ações que preservem, valorizem e ampliem a disciplina de Gastronomia Brasileira nas escolas de formação para profissionais da Gastronomia;

VI – Estímulo à criação e fortalecimento de cursos técnicos profissionalizantes na área de alimentos e bebidas;

VII – Incentivo à criação, manutenção e consolidação de mercados e feiras municipais tradicionais e populares, no âmbito da cultura. VIII – Promoção, divulgação e ampliação dos festejos tradicionais, rotas turísticas, rurais e urbanas, museus, espaços culturais dedicados às tradições culinárias; escolas de culinária; cozinhas comunitárias e ambientes propícios para manutenção e transmissão de saberes e técnicas ligados à identidade cultural;

IX – Incentivo à Educação Alimentar e Nutricional, à promoção da Alimentação Adequada e Saudável e a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional em diferentes espaços coletivos, comunitários e de sociabilidade.

X – Fomentar projetos educativos, artísticos e culturais por meio de agências de fomento de pesquisas e da economia criativa, solidária e colaborativa.

XI – Promoção de pactos com os vários atores educacionais, culturais e sociais no processo da educação para o patrimônio cultural.

XII – Articulação das políticas públicas em que a dimensão cultural é incluída, como forma de fortalecê-las, por meio deste presente projeto de lei.

XIII - Fomentar o levantamento e a declaração de Indicações Geográficas dentro do universo de bens materiais e imateriais, inclusive serviços, que sejam tradicionais, regionais e peculiares, reconhecidos como tal pela prática local, responsável, leal e constante dos produtores ou prestadores de serviços organizados em entidade representativa.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DA SEMANA DA GASTRONOMIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 5º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro” a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de setembro.

Parágrafo único - O objetivo da Semana da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro é estimular os municípios a celebrarem suas tradições culinárias com eventos simultâneos em todo o Estado, bem como incentivar a promoção da gastronomia como cultura por organizações privadas e públicas, associações e movimentos da sociedade civil organizada.

Art. 6º - A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação da “Semana da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data, que faz parte da Semana da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro.

CAPITULO III

DO SELO GASTRONOMIA É CULTURA DO ESTADO DO RIO

Art. 7° - Fica instituído o selo “Gastronomia é Cultura” destinado a projetos e iniciativas de promoção das culturas locais e regionais que fazem parte da gastronomia no Estado do Rio de Janeiro, elaborados por organizações públicas, privadas e da sociedade civil organizada, grupos de pesquisa e coletivos

I - A seleção dos projetos e iniciativas previstos no caput desse artigo será realizada por meio da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, mediante inscrição online.

II - A escolha dos projetos e iniciativas a serem premiados, será feita por votação popular pela internet e votos da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro. Sendo a divulgação dos resultados realizada durante a Semana da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro.

CAPITULO IV

DA COMISSÃO DE GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 8º - Fica criada a Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, organismo consultivo composto por representações dos segmentos e dos poderes executivo e legislativo, com a finalidade de acompanhar as diretrizes e ações do Marco Referencial da Gastronomia como Cultura e conceder o selo “Gastronomia é Cultura”, a saber:

I – 1 representante de Comunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro e respectivo suplente;

II – 1 representante de Organização de produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro e respectivo suplente;
III - 1 representante de Organização do Movimento Negro do Estado do Rio de Janeiro e respectivo suplente;

IV – 1 represente de organização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro e respectivo suplente;

V – 1 representante de entidades que atuam em defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e respectivo suplente;

VI – 1 representante de movimento da sociedade civil que atue com Gastronomia e respectivo suplente;

VII – 1 representante de Associação civil de classe, ou sindicato e respectivo suplente;

VIII – 1 representante de Comunidade ou organização científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados e respectivo suplente;

IX – 1 representante da indústria e comércio e respectivo suplente;

X – 1 representante de Organização de portadores de necessidade alimentares especiais e respectivo suplente;

XI – 1 representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e respectivo suplente

XII – 1 titular e respectivo suplente, membros da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

XIII – Representação do Poder Executivo assim definidos:

a) 1 representante da Secretaria de Estado de Cultura e respectivo suplente;

b) 1 representante do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural e respectivo suplente;

c) 1 representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços (SEDEIS) e respectivo suplente;

d) 1 representante da Secretaria de Agricultura e Pecuária e respectivo suplente;

e) 1 representante da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e respectivo suplente;

f) 1 representante da Secretaria de Estado de Turismo (Setur) e respectivo suplente; e

g) 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca (SEDRAP);

XIV – 1 titular e respectivo suplente, membros da Comissão de Segurança Alimentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

§1º – A Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo de recebimento das indicações, através de edital público, e fórum próprio para a eleição dos representantes de cada segmento, bem como as regras de seu funcionamento, atendendo ao disposto no caput deste artigo.

§2º – A Secretaria Executiva da Comissão deverá ser exercida pela Secretaria de Estado de Cultura.

§3º – A função de membro da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro será considerada de relevância pública, sendo vedado qualquer tipo remuneração ou vantagem.

§4º - Fica a Secretaria Executiva da Comissão obrigada a publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, Poder Executivo, sobre o Conselho: as convocações para reunião, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as atas e deliberações das reuniões, em até 15 (quinze) dias após a realização, o que cita o § 1º desse artigo, bem como Regimento Interno, composição com nomes de todas as representações, seus representantes e suplentes, quando da criação e nas suas alterações, além de toda e qualquer outra publicação exigida nessa Lei.

§5º - Fica a Secretaria Executiva da Comissão obrigada a publicar e atualizar no Portal do Governo do Estado o que cita o parágrafo anterior.

Art. 9° - Fica Poder Executivo autorizado a investir em campanhas, eventos e ações de desenvolvimento e divulgação da gastronomia como cultura no Estado do Rio de Janeiro

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1042/2015	Mensagem nº
Autoria	ZAQUEU TEIXEIRA
Data de publicação	12/29/2015	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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