Lei Complementar

Lei Complementar nº

179/2018

Data da promulgação

04/06/2018

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 06 DE ABRIL DE 2018.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica renumerado para inciso XVIII, e o inciso XVII passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

XVII – promover a publicação de atos oficiais preferencialmente no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição, conforme disciplina estabelecida em resolução do Procurador Geral de Justiça”.

Art. 2º – Os arts. 65, § 2º, e 147, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 65 – (...)

(…)

§ 2º - Em janeiro de cada ano, o Procurador-Geral de Justiça mandará publicar, em diário oficial, a lista de antiguidade dos membros do Ministério Público, computando-se, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

(...)

Art. 147 – (...)

(…)

§ 2º - Não sendo encontrado o indiciado, ou furtando-se ele à citação, esta se fará por edital, publicado por 3 (três) vezes em diário oficial, na parte relativa ao expediente do Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, para comparecimento, a fim de ser ouvido.

(…)

§ 4º As intimações do indiciado, para os atos procedimentais, ser-lhe-ão feitas na pessoa de seu defensor, quando aquele não estiver presente, sempre com a antecedência mínima de 3 (três) dias, mediante termo de ciência nos autos, comunicação postal com aviso de recebimento, ou publicação em diário oficial, no expediente do Ministério Público”.

Art. 3º - O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será de livre consulta por qualquer cidadão e será disponibilizado na página oficial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Projeto de Lei Complementar nº	51/2018	Mensagem nº
Autoria	MINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação	04/09/2018	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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