Indicação Legislativa nº

590/2002

Data da promulgação

12/05/2002

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 590, DE 2002

AUTOR: DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ
SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto Superior de Educação de São João de Meriti.

Art. 2º - O Instituto Superior de Educação funcionará com estrutura da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, seguindo as disposições do decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de dezembro de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Autoria


Data de publicação

12/06/2002

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