Lei nº

6686/2014

Data da Lei

01/15/2014

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LEI Nº 6686 DE 15 DE JANEIRO DE 2014.


ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VENENOS PARA ROEDORES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A comercialização de venenos para roedores nos supermercados, mercearias e similares deverá ocorrer na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 2º A retirada da mercadoria do estabelecimento comercial somente poderá ocorrer após a assinatura de termo de responsabilidade por pessoa maior de idade, devendo constar os riscos do produto, a sua forma de aplicação e os cuidados quanto ao manuseio e armazenamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº 633/2011Mensagem nº
AutoriaBERNARDO ROSSI
Data de publicação 01/16/2014Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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