Lei Ordinária

Lei nº

6381/2013

Data da Lei

01/09/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6381, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOLICITAR À MÃE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUA PATERNIDADE ESTABELECIDA, DE FORMA CONFIDENCIAL E SIGILOSA, OS DADOS DO SUPOSTO PAI, E INFORMÁ-LA SOBRE OS TRÂMITES JURÍDICOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas ou particulares, municipais ou estaduais; as creches; e todo e qualquer estabelecimento de ensino que verificar, no curso do ano letivo, que alguma criança ou adolescente não possua paternidade estabelecida, deverão, de forma confidencial e sigilosa, solicitar a cada mãe, munida de seu documento de identidade e com cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a), para que, querendo, informe os dados (nome e endereço) do suposto pai, caso estes não constem do respectivo registro de nascimento e informá-la sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade. O aluno maior de idade deverá ser notificado pessoalmente.

§1º Com as informações prestadas, deverá ser preenchido o formulário I cujo modelo segue ao final.

§2º Comparecendo o suposto pai ao estabelecimento de ensino e reconhecendo a paternidade, deverá o mesmo ser encaminhado ao cartório do Registro Civil em que foi lavrado o registro do(a) filho(a), para formalizar o ato, pessoalmente, com formulário III preenchido.

§3º Residindo o genitor em local distante do cartório em que o registro do filho foi lavrado, o mesmo deverá ser encaminhado ao órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública da Comarca em que reside, com competência para a matéria relativa ao reconhecimento de paternidade, nos termos da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Art. 2º Os formulários, devidamente preenchidos, deverão ser encaminhados ao órgão do Ministério Público com competência para a matéria relativa ao Reconhecimento de Filiação, para que sejam tomadas as providências que entender cabíveis, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Art. 3º Deverá ser esclarecido, à genitora ou responsável, que é direito de toda criança ter o nome do pai em seu registro de nascimento e que tal direito é imprescritível, podendo ser proposta ação de Investigação de Paternidade a qualquer momento e, caso não possua condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, poderá o pedido ser formulado perante a Defensoria Pública, gratuitamente, em atuação no fórum da cidade em que reside.

Art. 4º As mesmas disposições se aplicam no caso de omissão do nome da genitora, caso em que o pai ou responsável pelo(a) menor deverá informar o nome e qualquer meio de identificação e localização daquela.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

FORMULÁRIO I

ILMO(A). SR(ª). DIRETOR(A) DA ESCOLA_________________________________________________

Eu ________________________________________________________ (nome), ______________________ (nacionalidade), __________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), documento de identidade nº__________________, telefone nº___________________,residente________________________________________________________________________________________________________________, ____________________(cidade), venho esclarecer a Vossa Excelência, em relação a meu (minha) filho(a) ________________________________________________________________,nascido em _____/_______/________, que:

( ) já foi proposta ação de Investigação de Paternidade, sob o nº_________________________________, que tramita perante a _____ª Vara de Família de ___________________.

( ) o nome do pai de meu (minha) filho(a) é _________________________________________________, sendo residente_______________________________________________________________________, ______________ (cidade), Fone: ________________________.

( ) não desejo declarar o nome do pai de meu (minha) filho(a) porque___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Estou ciente de que é direito de toda criança ter o nome do pai em seu registro de nascimento e que tal direito é imprescritível, podendo ser proposta ação de Investigação de Paternidade a qualquer momento e, caso não possua condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, poderá o pedido ser formulado perante a Defensoria Pública, gratuitamente, em atuação no fórum da cidade em que resido.

_______________________(cidade),_____de_______________ de 201_.

Assinatura: _______________________________________________________

FORMULÁRIO II

ILMO(A). SR(ª). DIRETOR(A) DA ESCOLA_________________________________________________

Eu, ____________________________________________ (nome), _____________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), documento de identidade nº_____________________________, telefone nº ________, residente _____________________________________________________________________________________________________________________________, _________________ (cidade), declaro

não reconhecer a paternidade

em relação a _________________________________________________________________________________, nascido (a) em_____/_______/________, desejando realizar exame de D.N.A..

__________________, _____de_______________ de 201_.

Assinatura:__________________________________________

FORMULÁRIO III

ILMO(A). SR(ª). DIRETOR(A) DA ESCOLA_________________________________________________.

Eu, ____________________________________________ (nome), ______________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), documento de identidade nº____________________________________, telefone nº __________________, residente_________________________________________________________________________________________________________________________________________, __________ (cidade), venho

reconhecer a paternidade

em relação a meu (minha) filho(a) ________________________________________________________________, nascido(a) em _____/_______/________.

___________________, _____de_______________ de 201_.

Assinatura:__________________________________________________

FORMULÁRIO IV

EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE _____________________________________________________________ - RJ.

Nome da Escola:

___________________________________________________________________________________

Endereço da Escola:

__________________________________________________________________________________

Fone:______________Nome da Diretora:________________________.

Nome do menor
Mãe não comparece
Pai não comparece
Mãe declara nome do pai
Mãe não declara nome do pai
Pai reconhece a filiação
Pai não reconhece a filiação
Já há processo

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	187/2011	Mensagem nº
Autoria	CLAISE MARIA ZITO
Data de publicação	01/10/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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