Lei nº

5361/2008

Data da Lei

12/29/2008

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Projeto de Lei nº1913/2008Mensagem nº54/2008
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2008Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 42302/2010, DE 12/02/2010

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