Lei nº

3345/1999

Data da Lei

12/29/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1193-a/99	Mensagem nº	35/99
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	01/20/2000	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Agropecuária, Animal, Vegetal, Insumo, Resíduos, Bacia Hidrográfica, Desertificação, Recurso Hídrico, Meio Ambiente, Dívida Ativa, Ecologia, Secretaria De Estado De Agricultura, Multa, Fundo Estadual De Defesa Agropecuária, Conselho Estadual De Política Agrícola E Pesqueira, Vistoria
Sub Assunto:
Meio Ambiente
OBS:
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :


Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Texto da Regulamentação



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