Lei nº

6483/2013

Data da Lei

07/04/2013

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Projeto de Lei nº3309/2010Mensagem nº
AutoriaGILBERTO PALMARES
Data de publicação 07/05/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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