Lei nº

4941/2006

Data da Lei

12/20/2006

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LEI Nº 4941, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:



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Projeto de Lei nº3132/2006Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO BOLSONARO
Data de publicação 12/21/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 15/2007

DECISÃO:
" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4941/06, DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO VOTO
DO E. DES. RELATOR. RIO, 26/11/07." (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE. 



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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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