Lei nº
2336/1994
Data da Lei
10/10/1994

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LEI Nº 2336, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994.

INSTITUI O DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Oficial de Justiça Avaliador, devendo constar no Calendário Cívico e Cultural.

Parágrafo único - O Dia do Oficial de Justiça Avaliador será comemorado no dia 16 de dezembro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1994.

NILO BATISTA
Governador


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
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