Lei nº

5646/2010

Data da Lei

01/15/2010

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LEI Nº 5646, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o ano de 2010 como o Ano do Planejamento Familiar no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° O Poder Executivo apoiará as iniciativas que visem divulgar a importância do planejamento familiar e as ações voltadas à implementação de medidas no sentido do acesso da população às informações e serviços de saúde relacionados ao planejamento consciente das famílias.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.

SERGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº2760/2009Mensagem nº
AutoriaFLAVIO BOLSONARO
Data de publicação 01/18/2010Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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